ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO SOFTWARE

A PHC está a preparar um conjunto de alterações no seu Software para ir ao encontro do exigido no despacho 8632/2014, uma vez que algumas das alterações poderão ter impacto profundo no funcionamento das empresas.







DESPACHO Nº 8632/2014-de 3 Julho 2014

Das referidas alterações destacamos os seguintes pontos:

2.2.6- Um documento nunca pode ter valores negativos por rubricas.

 2.2.11- Todos os documentos (à exceção dos recibos) quando na impressão tiverem mais do que uma página, devem mostrar os totais por página a transportar e transportado, nº de cada página, nº total de páginas, sendo que os totais globais e de impostos apenas podem ser impressos na última página.

 2.2.12- A expressão "Processado por programa certificado nº." não pode ser nem a primeira, nem a última linha impressa no documento, de modo a que não possa em caso de problema da impressora não ser impresso.

 3.2.9- Apenas produtores de aplicações podem parametrizar ou desenhar os impressos dos documentos ou então, têm que garantir que os impressos modificados/criados por outros estão de acordo com a lei, se necessário através de assinatura digital.





Para consultar o Despacho Nº 8632/2014, clique aqui.

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a implementação destas alterações sem custos adicionais.